Programa de las Américas del CIP - Un nuevo mundo de acción ciudadana, análisis, y alternativas políticas
Programa de las Américas | Boletín Americas
Programa de las Américas Ação da cidadania nas

Grupos de cidadãos organizam—se para acabar com a "censura branda" e garantir liberdade de expressão

Por Martha Farmelo | 26 de maio de 2009

Versão Original: Citizen Groups Organize to End "Soft Censorship," Guarantee Freedom of Expression
Traduzido por: Lívia Cavallini Dias

Enviar

Retroalimentación

Programa de las Américas

Atualmente, os governos da América Latina raramente exercem censura direta à imprensa banindo jornais ou outros veículos de mídia, revisando material ou proibindo publicações completas. No entanto, governos de toda a região estão usando fundos dos contribuintes e poder público para exercer formas de "censura branda" da mídia. As formas mais comuns incluem: retirando fundos de propaganda do governo como punição para conteúdo crítico, distribuindo contratos de propaganda para a mídia amistosa, pagando jornalistas diretamente para que façam coberturas favoráveis, negando licenças de transmissão, ou bloqueando acesso a fontes e informações para determinada mídia.

Embora essas práticas não sejam novas, pela primeira vez, um maior número de cidadãos está começando a denunciar os efeitos perniciosos desses métodos muito mais sutis de interferência na liberdade de imprensa. Têm sido revelados casos em todo o mundo—na América Latina, Hong Kong, Ucrânia, e nos Estados Unidos, onde o governo Bush foi acusado de usar fundos governamentais para criar histórias na mídia dos EUA e Iraque, e o governo de Ilinóis reportou uma ameaça de cancelamento da ajuda do estado para um acordo de negócios envolvendo a Tribune Co., de Chicaco, caso o seu jornal não demitisse determinados membros da sua equipe editorial.

Formas de censura branda

  1. Uso de orçamentos de propaganda do governo para punir e recompensar veículos de mídia
  2. Pagamento a jornalistas por coberturas favoráveis
  3. Uso de regulamentação e licenças para favorecer ou suprimir certas vozes
  4. Proibição seletiva de acesso à prensa ou locais de impressão
  5. Uso de leis financeiras, tributárias, trabalhistas e outras para perseguir selecionadas mídias
  6. Proibição de acesso a fontes de informação, em retaliação à cobertura crítica

Práticas de censura branda têm um poderoso efeito inibidor que vai além dos veículos da mídia diretamente afetados até todo o ambiente da mídia. Oficiais do governo enviam uma forte mensagem para todos os jornalistas, editores e donos de mídia, que diz que eles devem pensar duas vezes sobre a consequência do que eles publicam. Os inúmeros jornais locais e estações de rádio que dependem da receita da propaganda governamental para sobreviver, sentem mais a pressão, especialmente em áreas onde os negócios locais fazem pouca propaganda.

Os abusos de propaganda oficial tomam diferentes formas. Os governos nacionais e locais na Argentina e na Costa Rica negaram-se a fazer contratos em retaliação a conteúdos críticos. Outros recompensaram a mídia que proveu cobertura consistentemente positiva com quantidades desproporcionais de receita publicitária. Em alguns casos, os governos cancelam o pagamento por propagandas já publicadas, caso eles não gostem do que o jornal, estação de rádio ou televisão diga a respeito deles. Em 2007, o vice-presidente da Costa Rica resignou após propor, com outro alto oficial, o uso de contratos de propaganda para ganhar cobertura na mídia favorável a um acordo de livre comércio com os Estados Unidos.

Em Honduras e no Chile, governos locais exigiram cobertura favorável como condição para pagamentos de propaganda a repórteres e mídia local—muitos dos quais ganham tão pouco como jornalistas que a propaganda pública torna-se uma fonte de renda vital. Alguns oficiais requerem até mesmo que os jornalistas assinem contratos os quais exigem cobertura favorável às atividades do governo. Em outros casos, os governos publicam propagandas que são quase propagandas enganosas levemente disfarçadas.

Muitos desses abusos ocorrem no contexto de rápida ascensão de orçamentos de propaganda, multiplicando o potencial de corrupção do governo. De acordo com um relatório recente intitulado The Price of Silence: The Growing Threat of Soft Censorship in Latin America (O Preço do Silêncio: A Crescente Ameaça da Censura Branda na América Latina), o exemplo mais dramático de ameaça de censura na América Latina ocorreu em Honduras, onde o orçamento de propaganda do gabinete do presidente foi, em média, 30 vezes maior em 2005, ano de eleições presidenciais, do que em 2006, o primeiro ano do governo. Na Colômbia, os gastos nacionais com propaganda foram, em média, 100% maiores em 2006 do que nos anos anteriores. Eleições presidenciais e congressistas ocorreram em 2006 e foram as primeiras em que um presidente vigente concorreu à reeleição. Na Argentina, a propaganda governamental nacional aumentou uniformemente desde que o ex-presidente Nestor Kirchner foi eleito em 2003. Em 2006, o governo nacional investiu 353% do valor gasto apenas três anos antes. Em alguns casos, contratos de propaganda são dados como recompensa a uma série de veículos de mídia—frequentemente, "novos serviços" online—que fazem pouco mais que reproduzir artigos produzidos pelo governo ou publicações, palavra por palavra, algumas vezes mantendo erros tipográficos.

Outras formas de censura branda envolvem o bloqueio a informações ou acesso a oficiais do governo para a mídia que questiona ações governamentais, frequentemente como uma retaliação a coberturas críticas. Algumas vezes, as ações do governo são bem diretas, mas ainda invisíveis, tais como o grampo de ligações telefônicas que alguns oficiais de alto escalão do governo fazem a donos de mídia, editores e jornalistas, procurando bloquear a publicação de certas informações ou, senão, controlar o que é publicado.

A censura branda pode envolver regulamentos manipuladores, tais como a alocação injusta da permissão de transmissão de rádio e televisão para beneficiar aliados políticos ou silenciar vozes independentes. Em alguns países, oficiais do governo simplesmente tiram vantagem da ampla discrição que lhes é provida pelo processo de licenciamento do estado. Em outros casos, barreiras estruturais como altas exigências para investimento financeiro excluem uma grande quantidade de vozes das frequências aéreas. Rádios comunitárias e outras transmissoras sem fins lucrativos têm, frequentemente, a sua licença recusada, sistemática e injustamente, e, certamente, pouquíssimos receberam acesso às frequências de rádio na América Latina.

Os abusos não param aí. A companhia de telefone de Honduras cortou o serviço a uma estação de rádio, e um governo municipal fechou um jornal na Argentina—ambos em retaliação a reportagens críticas. Cada um desses métodos de bastidores busca impedir a mídia e outros de se expressar. Tais táticas acabam limitando enormemente as informações e opiniões com as quais os cidadãos contam para ponderarem a respeito, opinarem sobre e efetivamente participarem dos negócios locais e nacionais.

Grupos de cidadãos da região estão começando a fazer o trabalho pesado necessário para identificar e tornar públicos os abusos, e exigir que os governos acabem com a prática da censura indireta. Grupos que englobam desde associações de jornalistas a organizações de direitos civis utilizam-se de pedidos de liberdade de informação aos governos locais e nacionais para obter acesso a dados do governo sobre gastos com propaganda, e usam essas informações para denunciar abusos. Eles também estão exigindo as reformas legais necessárias, fazendo propostas legislativas, envolvendo legisladores e outros oficiais do governo, e apoiando nas cortes os veículos de mídia que processaram o governo. Em todo o continente, grupos de cidadãos estão alcançando importantes vitórias.

Desafios chave para acabar com a "censura branda"

  • Formas tradicionais de censura direta têm sido substituídas por formas mais sutis de métodos financeiros e regulatórios, ou a chamada "censura branda"
  • A censura indireta é normalmente invisível a todos, mas impacta diretamente os profissionais da mídia, tornando difícil a documentação.
  • Essas formas de interferência governamental na liberdade de imprensa tem um efeito desencorajador em todo o ambiente da mídia, aumentando a auto-censura e limitando as informações e opiniões disponíveis aos cidadãos
  • Oficiais públicos e a mídia envolvida são relutantes em dividir informações sobre essas práticas, tornando difícil a sua denúncia.

Ação cidadã para Acabar com a Censura e Proteger a Liberdade de Expressão

Os ativistas geralmente concentram-se nos métodos de interferência mais pesada e direta, portanto, houve pouco monitoramento da censura branda. Da mesma forma, a manipulação da mídia através do uso seletivo e punitivo de contratos de propaganda, e práticas regulatórias repressivas permanece, frequentemente, invisível a todos exceto aos atores envolvidos. O primeiro desafio, então, é denunciar e tornar públicos os abusos—uma tarefa difícil, considerando-se que várias mídias são relutantes devido ao risco da ira dos oficiais públicos e da perda dos seus próprios contratos de propaganda com o governo ou fontes internas de informação.

Em agosto de 2008, a Associação pelos Direitos Civis (ADC), com sede em Buenos Aires, e a Iniciativa de Justiça de Sociedade Aberta (Open Society Justice Initiative, OSJI), com sede em Nova Iorque, publicaram O Preço do Silêncio: A Crescente Ameaça da Censura Branda na América Latina (The Price of Silence: The Growing Threat of Soft Censorship in Latin America). Esse relatório documenta, meticulosamente, práticas de censura em sete países da América Latina: Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Honduras, Peru e Uruguai. A pesquisa foi conduzida por uma coalizão de jornalistas, ativistas e ONGs, incluindo a ADC, que trabalhou com várias organizações locais na Argentina; a Fundação para a Liberdade de Imprensa, na Colômbia; Fundação Pró Acesso, no Chile; o Instituto de Imprensa e Liberdade de Expressão (IPLEX), na Costa Rica; o Instituto Imprensa e Sociedade (Instituto Prensa y Sociedad, IPYS), no Peru; e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC).

O relatório constatou que a censura branda interfere na independência editorial e no acesso dos cidadãos à informação imparcial nos países estudados. Os casos mais ultrajantes geralmente ocorrem em nível local, onde os canais de mídia são financeiramente mais precários. Cada vez menos, a mídia de nível nacional depende da receita de propaganda do governo para a sua sobrevivência, mas ainda está sujeita às práticas de censura branda. O relatório também documentou um crescente movimento em direção a uma reforma legal em diversos países do continente. Segundo Darian Pavli da Iniciativa de Justiça de Sociedade Aberta, "Milhões de dólares são distribuídos por oficiais dos governos na tentativa de comprar coberturas favoráveis—uma situação agravada por baixos salários e falta de seguridade de trabalho para vários jornalistas."

Uma estratégia de mídia coordenada para tornar públicas as descobertas garantiu a cobertura do relatório regional por todas as Américas. O Conselho Nacional Anticorrupção, em Honduras, também publicou um estudo nacional e promoveu eventos para apresentar ambos os relatórios, nacional e regional, em Tegucigalpa e San Pedro Sula.

Os grupos de cidadãos pediram que os governos cessassem o uso da propaganda e outras pressões financeiras ou indiretas para interferir com a liberdade e independência de imprensa. Também pediram o fim de toda interferência imprópria no conteúdo editorial e autonomia da mídia. Eles formaram uma coalizão para exigirem leis específicas que estabeleçam procedimentos de contratação e licenciamento justos e transparentes, que garantam a independência e o pluralismo da mídia, tais como publicação pontual online de informações de fácil entendimento sobre todos os estágios do processo de contratação de propaganda governamental, e critérios claros, justos e pré-estabelecidos para a seleção da mídia em que se fará a propaganda.

No Uruguai, organizações da sociedade civil capitalizaram a vontade política expressada por oficiais do governo de Tabaré Vásquez, que declararam publicamente seu comprometimento em pressionar por uma nova legislação sobre propaganda. Em junho de 2006, APU e AMARC, as duas ONGs envolvidas em projetar o relatório regional, organizaram em Montevidéu um "Colóquio sobre Propaganda Governamental e Liberdade de Expressão" em que compareceram oficiais do governo e representantes da sociedade civil. Em 2008, o Grupo de Mídia e Sociedade (Grupo Medios y Sociedad) organizou eventos para continuar o movimento em direção à reforma, e ajudou a preparar o projeto de legislação que está, atualmente, sujeito ao debate público e será, provavelmente, apresentado ao Congresso em abril de 2009. O projeto de lei inclui uma clara definição da propaganda governamental, faz referência à publicação online de informações específicas sobre o processo de contratação, cria critérios e procedimentos específicos para a contratação, e cria uma entidade governamental para reunir informações independentes sobre a circulação de mídia e classificação de audiência. Cria também um programa especial e separado para dar fundos aos subsídios do governo que apóiem a diversidade da mídia.

Enquanto isso, AMARC e seus aliados obtiveram uma vitória maior em 2007 quando o Congresso aprovou uma proposta legislativa de transmissão comunitária que, pela primeira vez, reconhece estações de rádio e televisão comunitárias e exige que o estado promova a sua viabilidade. No Chile, em fins de 2007, uma investigação congressual especial fomentada pela preocupação com a falta de pluralismo na mídia chamou por uma reforma abrangente de leis e políticas de publicidade. A Pro Acesso de Santiago trabalhou de perto com a comissão especial e, com a OSJI, facilitou uma audiência de comitê com uma delegação de especialistas estrangeiros que discutiram as melhores práticas na regulamentação da propaganda governamental. Na apresentação do Pro Acesso sobre O Preço do Silêncio (The Price of Silence), em Santiago, em agosto de 2008, um oficial público anunciou que o governo se comprometeu a apresentar uma proposta legislativa de reforma, que está sendo trabalhada por representantes do governo e sociedade civil.

Na Argentina, uma campanha multifacetada por uma reforma legal levantou a consciência sobre a questão e resultou em propostas legislativas em nível local e nacional. Em 2005, ADV e OSJI publicaram Comprando as Notícias: Um relatório sobre finanças e censura indireta na Argentina (Buyng the News: A report on financial and indirect censorship in Argentina), o primeiro do tipo na América Latina, cobrindo quatro províncias e o nível nacional. Em 2006, a ADC deu continuidade com o Princípios Básicos para a Regulamentação da Propaganda Governamental ("Basic Principles for the Regulations of Government Advertising"), para promover uma série de princípios que qualquer proposta legislativa deveria respeitar.

Esses princípios são:

  • A necessidade de regulamentações específicas para contratos de propaganda;
  • Uma definição clara dos objetivos da propaganda do governo;
  • A necessidade de eliminar o poder de discrição dos oficiais do governo, que permite a manipulação da propaganda governamental para ganhos pessoais e políticos;
  • A importância de designar responsabilidade para decisões relacionadas à propaganda a oficiais com especialização técnica em vez de indicados políticos;
  • A exigência de transparência governamental em todos os estágios do processo de contratação;
  • A relevância de se estabelecer mecanismos de controle externo adequados, tais como audiências regulares de procedimentos de contratação.

Para aumentar a participação na questão, a ADC realiza reuniões com advogados, jornalistas, e outros para receber um retorno sobre os princípios do projeto. Algumas oficinas tiveram cobertura da imprensa, aumentando a visibilidade da questão. Em um evento público, em Buenos Aires, para introduzir os princípios, jornalistas advindos de diversas províncias expressaram seu apoio aos mesmos e dividiram experiências envolvendo a censura indireta. Os princípios têm sido usados por ativistas no Chile e Uruguai, e oficinas serão realizadas em breve em diversos países para obter contribuição em nível regional.

Reformas Legislativas e Regulatórias:

Em dezembro de 2006, o conselho do município de Alta Gracia, na província de Córdoba, aprovou a primeira reforma regulatória de contratação de propaganda governamental na Argentina. Os donos de mídia local se opuseram, mas o estatuto foi defendido pela associação dos jornalistas locais. Em fevereiro de 2008, um decreto estabeleceu critérios objetivos para a alocação de propaganda na província de Tierra del Fuego, onde a ADC e a Iniciativa de Justiça pressionou por reforma desde 2005. O decreto também encarou oposição de donos de mídia, e a sua implementação foi lenta. Poucos meses depois, o governo da província publicou um novo decreto que incorporou as propostas de mudança da ADC e reconheceu a dificuldade de se mover de esquema de distribuição totalmente desregulado para um que use critérios objetivos para alocação de propaganda.

Em nível nacional, sete propostas legislativas foram apresentadas, mas nenhuma avançou. No entanto, a presença de legisladores do Uruguai e do Chile em eventos na Argentina ajudaram a fomentar o interesse legislativo, e a ADC e outros grupos foram convidados a ir ao Congresso discutir algumas das propostas. Apesar de uma reforma recente ter feito organizações sem fins lucrativos elegíveis a receber licenças de transmissão, grupos da sociedade civil pediram repetidamente por uma nova lei de transmissão para melhorar o quadro atual, um vestígio das ditaduras mais recentes.

Na Colômbia, diversos prefeitos e governadores assinaram pactos de transparência (Pactos por la Transparencia), escreveram acordos com a cidadania local representada por organizações locais, que contêm um compromisso público com a transparência do governo. O Programa Presidencial Anticorrupção promoveu esses acordos e serviu de testemunha aos mesmos. A participação dos cidadãos no monitoramento de comitês compostos por organizações da sociedade civil ajuda a aumentar o controle social sobre ações do governo.

A Associação Nacional para o Desenvolvimento Social de Jornalistas (ANPRESS, Asociación Nacional para el Desarrollo Social del Periodista) promoveu uma provisão para cuidar da propaganda governamental nos pactos de transparência que foram assinados pelo prefeito eleito do departamento de Tolima em 2004. Também foi criado um comitê encarregado da contratação de propaganda, mas foi composto exclusivamente por oficiais do governo municipal (e nenhum da sociedade civil), comprometendo a sua independência em relação ao governo atual.

Em 2007, a FLIP assinou um acordo com o Programa Presidencial Anticorrupção para incluir uma cláusula similar à utilizada em Tolima nos pactos de transparência a serem assinados por candidatos a cargos públicos no contexto das eleições municipais e departamentais de outubro de 2007. Dez prefeitos e dez governadores assinaram os pactos quando eram candidatos. FLIP participa do comitê de monitoramento de um subgrupo desses departamentos nos quais os pactos de transparência incluem uma cláusula de propaganda governamental, e também oferece assistência técnica aos prefeitos e governadores que ratificaram os acordos em relação à implementação.

Até então, apenas o governo municipal de Cartagena aprovou regulamentos em relação à propaganda. Cartagena criou um Comitê de Propaganda Governamental encarregado de planejar todas a propaganda baseado em campanhas com objetivos específicos e públicos alvo. O comitê seleciona os meios de mídia em que se anunciar, baseados em critérios pré-estabelecidos tais como público alvo, grupo de leitores ou classificações similares, e conteúdo de propaganda.

O caso do Peru mostra que novas leis não são suficientes para garantir mudanças na prática. O Peru é o único país na região com u a lei nacional específica instruindo os contratos de propaganda do governo. No entanto, uma pesquisa do IPYS mostrou que a lei não tem sido regulamentada e praticamente não foi implementada. Como resultado, os abusos persistem em nível local e nacional. Na verdade, em 2007, o Ministro da Habitação usou contratos de propaganda para comprar cobertura favorável do seu ministério e de si próprio em três jornais nacionais—e o presidente Alan García se recusou a condenar o delito.

Batalhas Legais Vencidas:

A ADC e outros grupos arquivaram processos exigindo que governos locais provessem informações sobre gastos com propaganda pública. Além disso, a ADC submeteu amicus curiae ou "informes de amigo da corte" em dois casos principais envolvendo abusos de propaganda: em setembro de 2007, a Corte Suprema Argentina determinou que o governo da província de Neuquén violou os direitos de liberdade de expressão do jornal Rio Negro ao remover propaganda em retaliação à cobertura crítica, o equivaleu-se à censura indireta. A corte ordenou ao governo de Neuquén que abandonasse a alocação discriminatória de fundos de propaganda e apresentasse um novo plano de alocação—a primeira vez que uma Corte Suprema Latino-americana determinou equivocadamente que alocações retaliadoras de propaganda pública violam a liberdade de imprensa. Em fevereiro de 2009, uma corte determinou que o governo de Nestor Kirchner discriminou a companhia de publicidade Perfil (Editorial Perfil), ao negar a propaganda como punição à sua linha editorial, e ordenou que o governo a anunciar em suas publicações.

Propostas e Exigências dos Cidadãos

Cidadãos pediram aos oficiais públicos:

  • Publicar periodicamente, informações de fácil entendimento sobre práticas de contratação e fundos públicos gastos em propaganda governamental, incluindo quantidades gastas detalhadas por campanha, meios de mídia, etc.—e prover tais informações completa e periodicamente em resposta aos pedidos de liberdade de informação.
  • Aprovar leis específicas sobre a propaganda governamental, e, no caso do Peru, para regular e implementar corretamente a lei existente.
  • Aprovar uma legislação específica para tornar o processo de licenciamento de transmissão mais justo e menos discricionário, e, em particular, para apoiar a alocação de licenças à mídia comunitária e outras formas de mídia sem fins lucrativos.

As principais recomendações em O Preço do Silêncio pediram aos oficiais públicos:

Fazer um compromisso público e obrigatório em todos os níveis do governo para acabar com o uso da propaganda e outras pressões financeiras ou indiretas para interferir na liberdade e independência da mídia.

Adotar e implementar leis claras e específicas que estabeleçam procedimentos de contratação justos, competitivos e transparentes para todas as agências do governo.

Aumentar a transparência da propaganda do estado publicando informações pontuais em todos os estágios de contratação relacionados à propaganda.

Acabar com toda interferência indevida no conteúdo editorial e autonomia da mídia—incluindo negação de acesso à informação como retaliação à cobertura crítica, tentativas de prevenir a publicação de histórias que critiquem o governo, e outras formas de perseguição e intimidação.

Adotar e implementar legislação abrangente sobre licenciamento de bandas comunitárias de transmissão e questões correlatas, para manter os padrões básicos em relação à liberdade de expressão e pluralismo de mídia estabelecidos pelos instrumentos inter-americanos de direitos humanos.

Aprovar leis compreensivas sobre acesso a informações de entes públicos, e, onde as leis já existem, garantir o completo cumprimento com estatutos relevantes. Na América Latina, atualmente, apenas dez países têm leis nacionais a respeito (Chile, República Dominicana, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru e Uruguai).

Táticas e Estratégias Bem-Sucedidas Para Eliminar a Censura Branda

  • Pedidos de liberdade de informação têm provido acesso a dados do governo sobre gastos e práticas de propaganda.
  • Eventos públicos e cobertura de mídia de reportagens especiais trouxeram a atenção pública a interferências previamente invisíveis à liberdade de imprensa.
  • Litígio contra a negação do governo a pedidos de informação trouxe atenção adicional à questão da censura indireta e transparência no governo.
  • Grupos da sociedade civil foram além da denúncia de problemas para propor uma reforma legislativa, e proveram seus conhecimentos para legisladores e outros oficiais públicos para projetar novas leis exigindo transparência e proibindo a censura branda em níveis local, estadual e federal.
  • Pactos de transparência na Colômbia foram utilizados para assegurar compromissos específicos em práticas de propaganda governamental e envolve cidadãos no monitoramento do cumprimento oficial.
  • A formação de coalizões de associações nacionais e locais de jornalistas e cooperativas, organizações de direitos civis, e grupos envolvidos no combate à corrupção de oficiais e promoção de transparência governamental tem dado mais influência política e atenção pública ao esforço de acabar com a censura branda.

Conexão em Todo o Continente para Eliminar a Censura Branda

Embora a luta para eliminar a censura indireta é uma batalha crescente, essas coalizões cidadãs inovadoras obtiveram grande progresso em toda a América Latina. Seus esforços trouxeram à tona o que uma vez foi um problema invisível, porém muito real, criaram um movimento por mudanças e começaram a reformar a legislação e práticas do governo.

Enquanto os sete países envolvidos no estudo original vão em direção a melhores práticas sob a observação de grupos cidadãos, o desafio de resolver o problema da censura branda permanece em outros países em que abusos foram denunciados, por exemplo, Nicarágua, México, Brasil e Guiana.

Esses métodos complexos e camuflados de censura requerem respostas cidadãs sofisticadas amparadas por um certo grau de capacitação tecnológica. A formação de redes internacionais interligadas e possível e necessária, para dividir conhecimentos, metodologias e lições aprendidas. Os "Princípios Básicos para a Regulamentação de Propaganda do Governo" (veja acima) podem ser adaptados e utilizados em praticamente qualquer país da região. Metodologias para documentação e experiência em análise de propostas legislativas podem ser divididas além das fronteiras, assim como a experiência na utilização de soluções legais.

Convidar atores chave para dividir suas experiências em eventos públicos em outros países pode ajudar a fazer a mudança. Uma apresentação em Buenos Aires pelo representante da comissão especial investigativa do Congresso Chileno encorajou o pedido entusiástico de legisladores nacionais chave para que a ADC continue a ajudar a aprofundar o debate público na Argentina. Enquanto isso, atores chilenos e uruguaios convidaram especialistas da Argentina para apresentar os Princípios Básicos para Reforma Legislativa como meio de avançar a mudança em seus países. Também existem possibilidades de se tomar ações em conjunto frente a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, tais como pedir uma audiência especiais para as questões, e para envolver Catalina Botero, a Repórter Especial da OAS para a Liberdade de Expressão, mais profundamente na questão.

Ativistas são encorajados a visitar www.censuraindirecta.org.ar, um centro distribuidor de informações desenvolvido pela ADC e OSJI para centralizar informações, análise, e conhecimento nos efeitos perniciosos da censura indireta e o movimento nas Américas para erradicar essas práticas.

Martha Farmelo vive na Argentina e trabalha com comunicações e arrecadação de fundos para a divisão da América Latina e Caribe do Serviço Mundial da Igreja (Church World Service). Ela foi a Diretora de Desenvolvimento Institucional da Asociación por los Derechos Civiles (Associação pelos Direitos Civis) em Buenos Aires, onde lançou seus Programas de Liberdade de Expressão e Acesso à Informação.

 

Recursos

Rádios Comunitárias Indígenas no México
http://www.ircamericas.org/port/6146

A Comunicação Indígena em um Mundo Globalizado: Estratégias usadas pela FIOB nos Estados Unidos e México
http://www.ircamericas.org/port/6144

Jornalistas Ambientais Mexicanos Melhoram a Cobertura
http://www.ircamericas.org/port/6145

Referencias

A. Informações de contatos de atores chave

Eleonora Rabinovich
Diretora, Programa Liberdade de Expressão
Asociación por los Derechos Civiles (Associação pelos Direitos Civis)
Buenos Aires, Argentina
erabinovich@adc.org.ar
www.adc.org.ar

Carlos Cortés
Diretor, Fundação para a Liberdade de Imprensa (Freedom of Press Foundation)
director@flip.org.co
www.flip.org.co

Moisés Sánchez, Diretor Executivo, Fundación Pro Acesso
msanchez@proacceso.cl
www.proacceso.cl

Gustavo Gómez
Edison Lanza
Grupo Medios y Sociedad (Grupo de Mídia e Sociedade)
gusgomez@chasque.net
lanzas@adinet.com.uy
www.infoycom.org.uy

Fundación Para la Libertad de Prensa (Fundação para a Liberdade de Imprensa, FLIP) na Colombia

Instituto de Prensa y Libertad de Expresión (Instituto de Imprensa e Liberdade de Expressão, IPLEX) em Costa Rica

Instituto Prensa y Sociedad (Institudo Imprensa e Sociedade, IPYS) no Peru

Asociación de la Prensa Uruguaya (Associação da Imprensa Uruguaia, APU)

Asociación Mundial de Radios Comunitarias (Associação Mundial de Rádios Comunitárias, AMARC)

Grupo de Medios y Sociedad (Grupo de Mídia e Sociedade) no Uruguai

B. Lista de fontes da Internet

www.indirectcensorship.org.ar

www.adc.org.ar

www.justiceinitiative.org

http://www.cidh.org/Relatoria/index.asp?lID=1 (Inglês)

http://www.cidh.org/Relatoria/index.asp?lID=2 (Espanhol)

www.cpj.org

http://www.youtube.com/watch?v=-yS2gU_ZhxE

Para informações sobre o processo de reforma no Uruguai: http://www.infoycom.org.uy/?q=node/2825


Sign up for Americas Program Mailings (suscribirse)


Publicado por el Programa de las Américas. Todos os direitos reservados.

Citação recomendada:
Martha Farmelo, "Grupos de cidadãos organizam—se para acabar com a 'censura branda' e garantir liberdade de expressão," Programa das Américas Ação da cidadania nas (Washington, DC: Center for International Policy, 26 de maio de 2009).

Posição no Internet:
http://ircamericas.org/port/6143

Informação da Produção:
Chellee Chase-Saiz

Commentario
Nota do editor:
todos os comentários são conferidos pelos editores do CIP, que checam seus conteúdos e, em menor grau, erros ortográficos ou gramaticais. Comentários com linguagem vulgar ou conteúdo difamatório são rejeitados. Também são descartados comentários sem relação direta com o artigo publicado pelo CIP.
 
Usted puede agregar un nuevo comentario aquí. No aparecerá en esta página hasta que ha sido aprobado por el asesor.
Nombre y apellido:
Use este renglón par darnos sus comentarios:
 
 
1717 Massachussets Ave NW Suite 801, Washington DC 20036 | americas@ciponline.org | (202) 536 2649 | www.americaspolicy.org

Copyright © 2010. All rights reserved.